Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.