Jurisprudências
Decisões que citam
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.674.452
Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o sinistro óbito e notificações da execução, não se admite o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
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