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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 98 do STF

Precedente qualificado

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

21

AGO 2026

STFARE 1.179.460 AgR-segundo

Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante (i) a inadequação do agravo preconizado no art. 1.042 do CPC para questionar inadmissibilidade de extraordinário fundada na sistemática da Repercussão…

  • Processo Penal
  • Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
  • +5

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