Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.