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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 89 do TST

Súmula

Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

30

JUN 2025

TSTIncJulgRREmbRep 0010047-31.2022.5.03.0106

Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e divergência com os Tribunais Regionais do Trabalho, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de…

  • Direito do Trabalho
  • Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
  • +3

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