Jurisprudências
Decisões que citam
A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.272.501
Não há violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais da controvérsia e fundamenta a distinção entre demanda…
08
JUN 2026
STJAgRg no REsp 1.055.394
Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para eventual juízo de conformação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.099.842
Ao decidir sobre incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada e o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário, a Corte a quo, adotou os seguintes fundamentos (fls. 260-265; sem grifos no original): "O c.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.797.652
Ao decidir a controvérsia recursal referente à incidência do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda contratada, a Corte local, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que denegou a segurança, considerando…
26
SET 2025
STFARE 1.553.178 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, no qual se alegava violação aos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral.
03
FEV 2025
STFARE 1.521.203 AgR
O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja “efetivo consumo de energia elétrica pelo…
28
OUT 2022
STFRE 1.394.191 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. energia elétrica. base de cálculo. demanda de potência efetivamente utilizada pelo consumidor. tema 176 da repercussão geral. observância. precedentes. repetição de indébito…
21
OUT 2022
STFRE 1.394.162 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. energia elétrica. base de cálculo. demanda de potência efetivamente utilizada pelo consumidor. tema 176 da repercussão geral (RE 593.824). observância. precedentes. honorários…
21
OUT 2022
STFRE 1.394.307 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ICMS. energia elétrica. base de cálculo. demanda de potência efetivamente utilizada pelo consumidor. tema 176 da repercussão geral. observância. precedentes. honorários advocatícios…
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