Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária “função comissionada” aos vencimentos dos empregados públicos tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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35 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 584-73.2020.5.05.0011
A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610) , no qual se…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 256-96.2020.5.11.0005
A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610) , no qual se…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 21624-56.2017.5.04.0331
A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610) , no qual se…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 749-73.2020.5.06.0341
A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610) , no qual se…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 512-20.2022.5.13.0003
A matéria discutida no recurso extraordinário diz respeito à incorporação de gratificação de função à remuneração de empregado público, que foi objeto de análise pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 686.664 (Tema 610) , no qual se…
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