Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.