Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.