Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.