Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.