Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.