Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.