Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21048-67.2019.5.04.0404
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 887-59.2022.5.09.0673
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0017555-77.2022.5.16.0005
Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000591-68.2023.5.23.0008
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de cumulação do pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa e do adicional de periculosidade, previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, ao fundamento de que referidas…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000434-92.2022.5.07.0035
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000772-65.2021.5.13.0025
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA Nº…
22
OUT 2025
TSTAg-RRAg 421-92.2021.5.05.0194
CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PELO TRF-1 PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA MTE N. 1.565/2014 1 –Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001101-36.2021.5.07.0028
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010274-35.2023.5.15.0079
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000865-35.2023.5.23.0007
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010328-16.2023.5.18.0241
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0016101-37.2024.5.16.0023
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000810-74.2021.5.02.0281
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000227-33.2021.5.02.0720
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100234-44.2021.5.01.0052
A jurisprudência desta Corte considerava que o adicional de atividade de distribuição e coleta externa (AADC), previsto no PCCS da ECT, aplicava-se aos empregados que exerciam atividades postais externas, independentemente do meio de locomoção utilizado.
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