Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011074-63.2016.5.03.0137
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010306-60.2024.5.03.0169
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020841-62.2016.5.04.0731
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016421-38.2024.5.16.0007
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese jurídica firmada no IRR nº 15 deste Tribunal Superior, no sentido de que “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 245-10.2017.5.14.0031
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 810-96.2016.5.14.0131
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001191-41.2016.5.08.0206
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010411-51.2024.5.03.0132
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000212-61.2023.5.17.0181
MATÉRIA DECIDIDA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000803-54.2021.5.13.0003
Cinge-se a controvérsia, na fase de execução, à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), cuja condenação foi…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011151-61.2024.5.15.0136
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000953-47.2017.5.09.0242
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “A compensação pretendida pela agravante não possui qualquer fundamento, uma vez que nos termos do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ‘Considera-se inexigível o título…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010774-23.2024.5.18.0002
No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371, correspondente ao Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1776-47.2016.5.06.0013
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000240-33.2021.5.09.0242
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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