Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
29
JUN 2026
TSTAIRR 0021157-71.2022.5.04.0341
Não há falar em compensação entre o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC e o adicional de periculosidade, seja porque o título executivo expressamente prevê a condenação da executada ao seu pagamento, sem autorizar nenhuma…
29
JUN 2026
TSTAIRR 0000061-30.2022.5.09.0965
Constata-se, das razões do recurso de revista, que a executada, ora agravante, não atendeu ao determinado pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não se verifica transcrição, no tópico da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da petição dos…
29
JUN 2026
TSTAIRR 0000015-12.2017.5.14.0081
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
JUN 2026
TSTAIRR 0020822-46.2016.5.04.0702
Não há falar em compensação entre o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC e o adicional de periculosidade, seja porque o título executivo expressamente prevê a condenação da executada ao seu pagamento, sem autorizar nenhuma…
29
JUN 2026
TSTAIRR 0001385-76.2019.5.22.0002
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010832-43.2021.5.03.0036
Além de o título executivo estar em consonância com o entendimento dessa Corte Superior acerca da possibilidade da cumulação do AADC e do adicional de periculosidade, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011412-75.2022.5.18.0083
No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371, correspondente ao Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010916-36.2024.5.03.0037
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
29
JUN 2026
TSTAIRR 0010215-80.2022.5.15.0144
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
JUN 2026
TSTAIRR 0021836-53.2016.5.04.0512
A agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, deixando de apontar as omissões alegadas nas razões do recurso de revista, o que enseja o seu não conhecimento neste particular, consoante a Súmula 184 do TST.
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010684-66.2021.5.03.0057
A jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da ECT, com o adicional de periculosidade pago aos carteiros motociclistas,…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0016356-20.2022.5.16.0005
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre suspensão do processo , compensação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC – com adicional de periculosidade e acolhimento de fato novo , foi julgado intranscendente, por não…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0131912-04.2015.5.13.0004
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA Nº…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000908-03.2019.5.09.0653
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000580-65.2024.5.20.0015
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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