Jurisprudências
Decisões que citam
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
85 decisões
10
OUT 2025
STFARE 1.557.520 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu à…
03
OUT 2025
STFRE 1.563.762 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu ao servidor público médico o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, aplicando por analogia o entendimento firmado no tema 1.019 da…
26
SET 2025
STFARE 1.558.312 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto de acórdão do Tribunal de origem que negou aposentadoria especial a servidor policial civil, ao fundamento de que não havia…
24
JUN 2025
STFARE 1.535.519 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF.
21
MAR 2025
STFARE 1.514.548 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que são inaplicáveis, à hipótese dos autos, os Temas 942 e 1.019 da repercussão geral e porque incidente, à espécie, os óbices das Súmulas…
11
MAR 2025
STFRcl 74.226 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que foi decidido por esta Suprema Corte no ARE 906.569 RG/PE (Tema 852 da Repercussão Geral).
21
FEV 2025
STFRE 1.489.674 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso apresentado pelo ora Recorrido, tendo em vista a incidência, no caso, do Tema 1.019 da repercussão geral e do decidido no MI 6.440.
14
FEV 2025
STFRcl 67.175 AgR
Acórdão reclamado que afastou a paridade e a integralidade por entender não preenchidos os requisitos estabelecidos nas regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05.
14
FEV 2025
STFRcl 71.771 AgR
Reclamação ajuizada com o intuito de concessão de aposentadoria especial com direito à integralidade dos vencimentos e à paridade de reajustes assegurados ao pessoal da ativa, em razão da atividade que o reclamante exerceu como policial penal (ex-agente…
25
OUT 2024
STFRcl 70.540 AgR
Alegada ofensa ao entendimento do STF firmado no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019-RG). Não ocorrência. Ausência de aderência estrita entre o paradigma indicado e o ato reclamado.
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