Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 314 do STF

Precedente qualificado

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STFRcl 94.347 ED-AgR

Depósito prévio: alegação de descumprimento do que decidido no tema 314 da repercussão geral

Agravo interno na reclamação. processual civil. recurso administrativo. depósito prévio. alegação de descumprimento do que decidido no tema 314 da repercussão geral. ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma. decisão que assentou a…

Processo Civil
Depósito prévio
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