09
OUT 2026
STFRE 1.612.967 AgR
Moeda falsa: corrupção de menores
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Penal
- Moeda falsa
- +1
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111 decisões · Processo Penal
09
OUT 2026
STFRcl 99.638 AgR
Ausência de paradigma apto: juízo de admissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, por ausência de paradigma apto, inexistência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.
- Processo Penal
- Ausência de paradigma apto
- +3
09
OUT 2026
STFRcl 99.452 AgR
Busca domiciliar sem mandado judicial: consentimento dos moradores reconhecido pelas instâncias ordinárias
Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente reclamação ajuizada para garantir a observância do Tema 280.
- Processo Penal
- Busca domiciliar sem mandado judicial
- +3
09
OUT 2026
STFRcl 99.301 AgR
Tribunal do Júri: ausência de teratologia
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário quanto ao Tema 660 da repercussão geral.
- Processo Penal
- Tribunal do Júri
- +2
09
OUT 2026
STFRcl 88.531 AgR
Certificação do trânsito em julgado: ausência de usurpação de competência
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional na qual se pretendia a cassação de ato do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.
- Processo Penal
- Certificação do trânsito em julgado
- +2
09
OUT 2026
STFHC 277.102 AgR
Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC 217.613-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 6/10/2022;
- Direito Penal
- Pleito absolutório
- +5
09
OUT 2026
STFHC 277.117 AgR
Crime de estupro de vulnerável: rediscussão de critérios de dosimetria da pena
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;
- Direito Penal
- Crime de estupro de vulnerável
- +4
09
OUT 2026
STFHC 277.178 AgR
Matéria criminal: homicídio qualificado
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Penal
- Matéria criminal
- +5
09
OUT 2026
STFRcl 100.103 AgR
Alegação de desrespeito às decisões proferidas nas ADPF nºs 395 e 444
Caracterizada a dubiedade quanto à condição do reclamante/peticionante (se testemunha ou investigado) perante comissão parlamentar de inquérito, faculta-se a ele o comparecimento ao ato objeto de convocação, não se podendo falar em adoção de condução…
- Direito Constitucional
- Alegação de desrespeito às decisões proferidas nas ADPF nºs 395 e 444
- +5
09
OUT 2026
STFRcl 96.760 AgR
Suscitada vulneração ao enunciado nº 14 da súmula vinculante
Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a medida liminar em reclamação, assentando ausência do fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida.
- Direito Penal
- Suscitada vulneração ao enunciado nº 14 da súmula vinculante
- +4
09
OUT 2026
STFHC 277.332 AgR
Matéria criminal: crime de tráfico de drogas
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Penal
- Matéria criminal
- +5
09
OUT 2026
STFHC 277.071 AgR
Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes: de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
- Direito Penal
- Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
- +5
09
OUT 2026
STFRcl 99.885 AgR
Execução penal: progressão de regime
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Processo Penal
- Execução penal
- +4
09
OUT 2026
STFHC 277.091 AgR
Execução penal: mãe de criança portadora de deficiência
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Penal
- Execução penal
- +5
09
OUT 2026
STFHC 277.064 AgR
Crime de corrupção eleitoral: medida de busca e apreensão
O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir.
- Direito Eleitoral
- Crime de corrupção eleitoral
- +5