Jurisprudências
67 decisões · Processo Civil
07
OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.234.802
Definir se o contribuinte que não tem o transporte de cargas como atividade-fim tem direito ao creditamento de ICMS, previsto nos arts. 19, 20 e § 1º da LC 87/1996, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota…
07
OUT 2026
STJProRQF no REsp 2.273.471
Questão submetida a julgamento: saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial destinada à cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se há distinção…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 663-92.2021.5.10.0006
Segundo consta do acórdão regional, o reclamante buscou reparação material por prejuízo sofrido em virtude de suposto ato ilícito patronal e, portanto, não se trata de pretensão na qual se discute o cálculo ou o recálculo de benefício previdenciário.
07
OUT 2026
TSTRR 10482-25.2016.5.03.0038
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
07
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 10515-81.2019.5.03.0079
Diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional a respeito das cláusulas mencionadas pela reclamante em suas razões recursais e dos fundamentos lançados no acórdão de que a " reclamante demonstrou, dentre as parcelas postuladas para integração, o…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433
Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores do acórdão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
07
OUT 2026
TSTAIRR 958-62.2021.5.20.0003
O indeferimento da perícia médica requerida pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.
07
OUT 2026
TSTAIRR 11136-80.2020.5.15.0153
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000391-35.2020.5.02.0040
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
07
OUT 2026
TSTAIRR 20707-54.2019.5.04.0141
O TRT manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais relativas ao contrato de estágio, sob o fundamento de que a convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial, firmada pela CONTRAF, não se aplica à Caixa Econômica Federal, cuja categoria é…
07
OUT 2026
TSTRRAg 21328-81.2018.5.04.0401
O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante. Na verdade, esta se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida.
07
OUT 2026
TSTRRAg 100041-61.2019.5.01.0064
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTRRAg 2120-28.2017.5.09.0007
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou que restou plenamente caracterizado o desvio de função do empregado que, embora formalmente designado como "Assistente Operacional Júnior", desempenhava as atribuições de maior…
07
OUT 2026
TSTAIRR 1000862-15.2022.5.02.0385
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
07
OUT 2026
TSTAIRR 1001228-79.2014.5.02.0241
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes.
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