Jurisprudências
36 decisões · TST · Processo Civil
07
OUT 2026
TSTRRAg 242-95.2018.5.09.0019
Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, deve-se apreciar a questão à luz do que determina a nova redação do art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual a reclamação deve conter pedido…
07
OUT 2026
TSTAIRR 1001228-79.2014.5.02.0241
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes.
07
OUT 2026
TSTRRAg 12175-33.2017.5.15.0084
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Aplicação da Súmula 422 do TST.
07
OUT 2026
TSTAIRR 1001430-10.2019.5.02.0717
Esta Corte Superior debruçou-se sobre a inovação legislativa concernente ao acréscimo do § 3º ao art. 2º da CLT pela Lei nº 13.467/2017 no tempo, considerando as situações abrangidas pelos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 100507-50.2018.5.01.0077
A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe a rejeição dos embargos de declaração.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 663-92.2021.5.10.0006
Segundo consta do acórdão regional, o reclamante buscou reparação material por prejuízo sofrido em virtude de suposto ato ilícito patronal e, portanto, não se trata de pretensão na qual se discute o cálculo ou o recálculo de benefício previdenciário.
07
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 10515-81.2019.5.03.0079
Diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional a respeito das cláusulas mencionadas pela reclamante em suas razões recursais e dos fundamentos lançados no acórdão de que a " reclamante demonstrou, dentre as parcelas postuladas para integração, o…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433
Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores do acórdão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
07
OUT 2026
TSTAIRR 958-62.2021.5.20.0003
O indeferimento da perícia médica requerida pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1806-40.2015.5.06.0006
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).
07
OUT 2026
TSTRR 2151-06.2014.5.03.0109
" I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE – VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO Vislumbrada a…
07
OUT 2026
TSTRRAg 876-18.2018.5.09.0011
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional consignou os fundamentos pelo quais manteve a sentença a qual concluiu que a rescisão…
07
OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 1213-75.2014.5.03.0023
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1213-69.2019.5.06.0103
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
07
OUT 2026
TSTRR 10482-25.2016.5.03.0038
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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