Jurisprudências
25 decisões · STF · Direito Constitucional
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OUT 2026
STFRcl 97.349 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…
09
OUT 2026
STFPet 15.579 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a petição, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal previstas no art. 102, I, da Constituição Federal.
09
OUT 2026
STFRcl 99.280 AgR
Não se verifica a necessária aderência estrita entre os paradigmas de controle invocados (ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/R) e o ato reclamado, uma vez que ele se fundamentou no entendimento firmado em decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na Rcl nº…
09
OUT 2026
STFRcl 99.217 AgR
No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das…
09
OUT 2026
STFRcl 98.454 ED-AgR
No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e, por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” – e conferiu…
09
OUT 2026
STFRcl 96.764 AgR
Agravo interno na reclamação. direito administrativo. magistério municipal. regime especial de aposentadoria. alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. inocorrência. cargo de professor orientador educacional que integra a carreira do…
09
OUT 2026
STFRcl 96.540 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. administrativo. ação de improbidade administrativa. aplicação retroativa da lei 14.230/2021. alegada má aplicação da tese vinculante fixada no julgamento do agravo em recurso…
09
OUT 2026
STFRcl 95.966 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação, assentando a ausência de violação quanto ao que decidido no ARE nº 666.334 - Tema 712 da repercussão geral, ante a ausência de bis in idem na decisão reclamada, que negou…
09
OUT 2026
STFRcl 90.943 rito
Reclamação. constitucional. administrativo. improbidade administrativa. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 339 da sistemática da repercussão geral. alegada aplicação indevida do paradigma e de usurpação da…
09
OUT 2026
STFRcl 100.103 AgR
Caracterizada a dubiedade quanto à condição do reclamante/peticionante (se testemunha ou investigado) perante comissão parlamentar de inquérito, faculta-se a ele o comparecimento ao ato objeto de convocação, não se podendo falar em adoção de condução…
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