Jurisprudências
27 decisões · TST · Direito Civil
07
OUT 2026
TSTRR 10482-25.2016.5.03.0038
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
07
OUT 2026
TSTAIRR 101840-96.2017.5.01.0004
Ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a prescrição decretada em primeira instância, o TRT foi claro ao apontar os fundamentos de fato (decurso de mais de vinte anos entre a prática do ato impugnado e o ajuizamento da presente ação)…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001585-21.2021.5.02.0433
Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores do acórdão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
07
OUT 2026
TSTAIRR 958-62.2021.5.20.0003
O indeferimento da perícia médica requerida pela parte não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa.
07
OUT 2026
TSTED-AIRR 413-71.2011.5.05.0031
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
07
OUT 2026
TSTAIRR 11947-65.2017.5.03.0028
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 1000745-98.2019.5.02.0071
Os presentes embargos constituem a segunda oposição e reiteram matéria já examinada, relativa ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória.
07
OUT 2026
TSTRRAg 876-18.2018.5.09.0011
Não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional consignou os fundamentos pelo quais manteve a sentença a qual concluiu que a rescisão…
07
OUT 2026
TSTRRAg 1213-69.2019.5.06.0103
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
07
OUT 2026
TSTRRAg 10147-35.2017.5.15.0103
Ante a possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001024-97.2018.5.02.0466
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 432-85.2017.5.05.0122
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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