Jurisprudências
4 decisões · STJ · Direito Administrativo
13
OUT 2026
STJREsp 2.293.252
O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação…
13
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.872.598
Reconhecido o elemento subjetivo culposo em relação à condenação com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e considerado o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Temas 1.199 e 309, deve-se julgar…
08
OUT 2026
STJREsp 2.268.211
Recursos especiais interpostos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
06
OUT 2026
STJREsp 2.225.897
Para o Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, de contradição ou de obscuridade e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração,…
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