Crime de tortura com resultado morte: inadequação da via eleita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

2. A revisão criminal não deve ser utilizada como substituto de recurso de apelação, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando há contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.

3. No caso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a tese de ruptura do nexo causal não foi apreciada pela instância de origem, configurando indevida supressão de instância.

4. A análise do conjunto fático-probatório realizada pelas instâncias ordinárias concluiu pela subsunção da conduta do agravante ao tipo penal de tortura com resultado morte, sendo incabível o reexame na via do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.