STJAgInt no AREsp 3.124.629
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Sustentação oral fora do prazo
- Cerceamento de defesa
- Preparo parcelado
- Instrumentalidade das formas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 937, § 4º, CPC. SUSTENTAÇÃO ORAL FORA DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREPARO PARCELADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cuja recusa fundamentada não configura cerceamento de defesa.
3. Pedido de sustentação oral por videoconferência realizado após o início da sessão caracteriza pedido fora do prazo, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem cerceamento de defesa.
4. Recolhimento de preparo em parcelas sem autorização judicial válido quando integralmente pago no curso do recurso, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, conforme arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.