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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.226.145

Conselho regional de administração: poder de polícia

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Conselho regional de administração
  • Poder de polícia
  • Empresa não sujeita a registro
  • Exigência de informações e documentos
  • Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
  • Aplicação de multa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular sanção administrativa aplicada por conselho profissional em razão do não fornecimento de documentos solicitados.

II - Segundo a jurisprudência desta Corte, as empresas cujas atividades não estão sujeitas ao poder de polícia do conselho de classe não podem ser compelidas a prestar informações nem sofrer sanção administrativa.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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