STJAgInt no REsp 2.226.145
Conselho regional de administração: poder de polícia
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Conselho regional de administração
- Poder de polícia
- Empresa não sujeita a registro
- Exigência de informações e documentos
- Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
- Aplicação de multa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO. EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular sanção administrativa aplicada por conselho profissional em razão do não fornecimento de documentos solicitados.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte, as empresas cujas atividades não estão sujeitas ao poder de polícia do conselho de classe não podem ser compelidas a prestar informações nem sofrer sanção administrativa.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.