Servidores públicos federais: reajuste de 28,86% sobre anuênios

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, pela impossibilidade de nova incidência do percentual de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios no interregno entre janeiro de 1993 e junho de 1998, fundada na premissa de que o referido reajuste já havia sido absorvido pelo vencimento básico com efeitos retroativos, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o percentual, havendo, ainda, violação à coisa julgada quanto à inclusão do 13° salário e das férias na referida base de cálculo - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ

2. Agravo interno desprovido.