Sistema de cotas raciais: matrícula em curso superior

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR. ATO NULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ. DISSIDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 7 deste STJ, afastando o dissídio jurisprudencial pela alínea "c" pelos mesmos óbices.

2. O recurso especial tem origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da Universidade Federal Fluminense, para anular a matrícula do recorrente no curso de Direito por suposta fraude ao sistema de cotas raciais. A sentença julg ou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de origem, em remessa necessária, deu provimento para anular a matrícula, considerando legítima a heteroidentificação posterior e inexistente a decadência, por se tratar de ato nulo.

3. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando tratar-se de matéria exclusivamente jurídica, e aponta violação aos princípios da vinculação ao edital, segurança jurídica e indevida retroatividade da heteroidentificação, argumentando que os critérios de heteroidentificação não estavam previstos no edital de 2015. 4.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do edital, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, relativo à inexistência de direito adquirido a burlar o sistema de cotas, atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

6. Não cabe recurso especial com base no dissídio jurisprudencial quando as mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do apelo pela alínea "a" servem de justificativa quanto à alínea "c" do permissivo constitucional.

7. Agravo interno não provido.