Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FUNDAÇÃO CRIANÇA – CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir o acórdão rescindendo especificamente no tocante ao reconhecimento da nulidade da dispensa e determinação de reintegração da reclamante ao emprego. O acórdão rescindendo equiparou o processo seletivo ao concurso público de que trata o artigo 37, II, da CF/88, consignando que “Como bem analisado a quo, o processo seletivo a que se submeteu a reclamante equipara-se ao concurso público para todos os efeitos, sendo certo que a adoção de nomenclaturas diversas não tem o condão de alterar a natureza jurídica do certame, sobretudo porque não foi apontado nenhum vício no Edital 01/2015 do processo seletivo...”. Contudo, a jurisprudência desta Corte, em diversos julgados na qual constava como uma das partes justamente a Fundação Criança instituída pelo Município de São Bernardo do Campo, reconheceu a ocorrência de manifesta violação ao artigo 37, II, § 2º, da CF/88, pela contratação de pessoal por meio de processo seletivo. Ressalte-se que o entendimento previsto na Súmula nº 636 desta Corte foi referendado pelo julgamento proferido no IRR nº 233 pelo Pleno desta Corte. No mesmo contexto, tem-se a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 308 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.”. Agravo interno conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente.