STJRHC 232.858
Homicídio qualificado: organização criminosa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Homicídio qualificado
- Organização criminosa
- Corrupção de menores
- Prisão preventiva
- Excesso de prazo após pronúncia
- Razoabilidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. RAZOABILIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADVERTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU DE MOTIVOS SUPERVENIENTES. Recurso em habeas corpus provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
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