Estabilidade provisória da gestante: data da concepção após o término do contrato de trabalho

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DATA DA CONCEPÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N° 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração de fatos e provas, consignou que "no caso dos autos, o exame de ultrassom juntado no ID. 65e9235, realizado em 08/11/2023, acusa, que na referida data, a reclamante contava com uma gestação de aproximadamente 13 semanas, de sorte que retroagindo o citado período, conclui-se que a autora ficou grávida em torno do dia 10/08/2023”. Assim, “considerando que o última dia de trabalho da reclamante foi a data de 02 /08/2023, conforme cartão de ponto juntado no ID. 78144a6 - pág. 77, conclui-se que a gravidez ocorreu após o encerramento do seu contrato de trabalho por tempo determinado, por pedido de demissão, conforme incontroverso nos autos". A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.