Sistema financeiro imobiliário: alienação fiduciária

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS MUTUÁRIOS. REGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial com pedido de suspensão de leilão de imóvel.

2. A questão recursal consiste em examinar se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC), inclusive sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional e o prequestionamento de matéria constitucional.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia e o recurso especial não indica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

4. A afirmação de regularidade da intimação para os leilões extrajudiciais impede a revisão pretendida, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. É inviável o prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105, III, da CF).

6. Embargos de declaração rejeitados.