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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.166.821

Preparo: guia de recolhimento

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Preparo
  • Guia de recolhimento
  • Preenchimento com número incorreto do processo na origem

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O equívoco no preenchimento do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, não corrigido mesmo após a sua intimação para tanto, caracteriza a deserção.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).

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