Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 20070-52.2020.5.04.0373
Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Sumaríssimo
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Política de orientação para melhoria inobservância
- Nulidade da dispensa
- Reintegração tema 11 da tabela de recursos repetitivos
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA INOBSERVÂNCIA – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional