STJAgRg no AREsp 3.031.636
Homicídio qualificado e corrupção de menores: pronúncia como juízo de admissibilidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Homicídio qualificado e corrupção de menores
- Pronúncia como juízo de admissibilidade
- Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria
- Expressão latina em fase de pronúncia
- In dubio pro societate
- Pretensão de despronúncia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA COMO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXPRESSÃO LATINA EM FASE DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.