STFARE 1.606.500 AgR-ED
Acórdão embargado: vícios
Relator(a): Nunes Marques
- Processo Penal
- Direito Penal
- Acórdão embargado
- Vícios
- Indicação
- Ausência
- Propósito manifestamente protelatório
- Baixa imediata
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento a agravo interno considerado o óbice da Súmula 287/STF.
2. A parte embargante postula, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, a apreciação do mérito do recurso extraordinário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos de declaração sem arguição de vícios no ato embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se admitem os embargos de declaração quando ausente indicação de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ato embargado.
5. Uma vez reconhecido o caráter protelatório, evidenciado ante a manifesta inadequação do recurso, cumpre determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão.
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.