Responsabilidade civil do estado: dever de indenizar

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de negligência médica. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - No presente caso, o Tribunal a quo se manifestou no sentido de ser aplicável a Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que, muito embora o STJ possa atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 9/12/2024. Confira-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.

III - Agravo interno improvido.