STFRcl 72.912 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nas ADPF n. 324
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Por fora (sem nota fiscal e sem contrato)
- Contrato em uma pessoa jurídica, depois em outra
- Anomalias e ilegalidades delineadas nas instâncias ordinárias
- Óbices processuais
- Ausência de aderência estrita entre a reclamação e os precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPF N. 324. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LABORAL ENTRE 1993 E 2021, ALTERNANDO-SE DISTINTAS FORMAS: CARTEIRA ASSINADA; POR FORA (SEM NOTA FISCAL E SEM CONTRATO); CONTRATO EM UMA PESSOA JURÍDICA, DEPOIS EM OUTRA. ANOMALIAS E ILEGALIDADES DELINEADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPERATIVA ANÁLISE FUNDAMENTADA NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DAS RESPONSABILIDADES FISCAL E SOCIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADOS, CONSOANTE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.