Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental apresentado contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (i) A argumentação recursal não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno apresentou argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo.
III. Razões de decidir
3. A argumentação recursal do Recurso Extraordinário com Agravo não impugnou especificamente todos os motivos da decisão agravada, o que induziu ao seu não conhecimento.
4. O Agravo Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo Interno desprovido.
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Atos normativos citados: RISTF, art. 13, V, c; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1545630 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 27/5/2025.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes (Vice-Presidente). Impedido o Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.