Cumprimento de sentença: indenização securitária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.

1. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

2. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, com a indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhes foi conferida e a apreciação jurídica que deveria ter sido atribuída. Alegações genéricas de que a matéria é exclusivamente de direito não satisfazem esse ônus.

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso.

4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. .