Alegação de omissão: reiteração de alegações já veiculadas e apreciadas pela corte no julgamento dos primeiros embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ VEICULADAS E APRECIADAS PELA CORTE NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA AFETAÇÃO À AUTONOMIA NEGOCIAL DOS MUNICÍPIOS. AFASTAMENTO EXPRESSO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. MEROS INCONFORMISMO E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.