Tribunal do júri: tentativa de feminicídio qualificado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, DECOTE DE QUALIFICADORAS, RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE DO PLENÁRIO POR MENÇÃO A ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação não se presta a substituir revisão criminal, salvo hipótese de ilegalidade manifesta, inexistente no caso.

2. A pretensão defensiva de absolvição, desclassificação, decote de qualificadoras ou reconhecimento de homicídio privilegiado demanda reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. Nos crimes dolosos contra a vida, a revisão da conclusão soberana do Conselho de Sentença somente se admite quando a decisão for manifestamente divorciada das provas dos autos, o que não se verifica quando as instâncias ordinárias registram a existência de prova oral, pericial e documental suficiente à condenação.

4. A alegação de nulidade do julgamento por suposta menção indevida a antecedentes criminais não prospera quando não demonstrada concretamente a ocorrência do vício, tampouco o prejuízo, além de não ter havido impugnação imediata em plenário.

5. Agravo regimental desprovido.