Óbice processual: unirrecorribilidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual já havia sido interposto agravo regimental anterior pela mesma parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática, diante dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A duplicidade de recursos pela mesma parte contra o mesmo ato decisório inviabiliza o conhecimento do segundo agravo regimental, em razão da unirrecorribilidade recursal.

4. A preclusão consumativa opera-se com a prática do primeiro ato processual, esgotando a faculdade de recorrer da mesma decisão, ainda que o segundo recurso apresente fundamentos distintos ou complementares.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não conhecido.