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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.290.038

Fraude à execução e tradição de veículo

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO E TRADIÇÃO DE VEÍCULO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia é sobre embargos de terceiro que buscam desconstituir penhora de veículo automotor sob a alegação de aquisição anterior ao ato constritivo.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos e desconstituiu a penhora.

4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a tradição anterior, afastou a má-fé e aplicou a Súmula n. 375 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ para permitir a revaloração jurídica de fatos fixados pelo Tribunal de origem e aplicar o art. 792, IV, do Código de Processo Civil para caracterizar fraude à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda revisitar as premissas fáticas sobre a ocorrência e o momento da tradição e a boa-fé do adquirente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE.

Tese

"Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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