TSTAIRR 0000588-98.2024.5.12.0036
Responsabilidade solidária/ subsidiária: sucessão empresarial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Responsabilidade solidária/ subsidiária
- Sucessão empresarial
- Empresa sucedida
- Alegação de fraude na transferência
- Registro regional de inexistência de fraude
- Grupo econômico
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUCEDIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA. REGISTRO REGIONAL DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO CONJUNTA E COORDENADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM SENTIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator