Advogado: jornada de trabalho

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Na espécie, a Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, consignou que “a Corte Regional registrou expressamente que “O contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada (fls. 30 /31) não apresenta cláusula de exclusividade””, evidenciando tratar-se de um contrato de trabalho privado; quanto à limitação de pagamento ao adicional de horas extras, julgando embargos de declaração, esclareceu que “reconhecida a jornada legal do advogado como sendo de quatro horas, a remuneração contratada dizia respeito a essa jornada”. 3. Por seu turno, o aresto paradigma oriundo desta SDI-1 (E-RR-2408-70.2013.5.22.0001) parte da premissa de que “no edital do concurso público a que se submeteu o reclamante "havia previsão de que o candidato aprovado no cargo de advogado seria contratado para trabalhar 8 horas diárias", o que equivale a ajuste contratual expresso do regime de dedicação exclusiva”, no que difere do caso em tela, pois o reclamante não prestou concurso e a jornada de trabalho a que este estaria submetido foi extraída do contrato de trabalho, não de edital. Quanto à limitação do pagamento somente ao adicional de horas extras, as divergências apontadas, oriundas da 6ª Turma, limitam-se à transcrição somente da parte dispositiva da decisão e curto trecho da fundamentação, o que se mostra insuficiente para o confronto de teses, nos termos da Súmula 337, I, b, do TST, posto não ser possível aferir a similitude da discussão. 4. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.