Violência doméstica e familiar contra a mulher: medidas protetivas de urgência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. TRIBUNAL APONTA PERSISTÊNCIA DO RISCO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. TEMA REPETITIVO N. 1.249/STJ. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ENTEADO. UNIDADE DOMÉSTICA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. As medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória, independem de procedimentos criminais ou cíveis, e sua vigência condiciona-se à persistência do risco à vítima.

2. A manutenção, revisão ou revogação das medidas protetivas exige demonstração concreta de alteração das circunstâncias que ensejaram sua concessão, cabendo reavaliação quando constatado o esvaziamento do risco.

3. O Tribunal de origem assentou persistência do risco e notícia de descumprimento das medidas, destacando que o laudo apresentado pela defesa não é determinante para a manutenção ou revogação das medidas. A revisão das premissas fáticas é vedada na via especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A incidência da Lei Maria da Penha quanto ao enteado foi reconhecida pela Corte local à luz do conceito de unidade doméstica e da participação conjunta nos fatos. A desconstituição dessas premissas demanda reexame probatório, o que é vedado.

5. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo sobre medidas protetivas e com precedentes da Sexta Turma que vedam a revisão fático-probatória para aferição de necessidade e contemporaneidade das medidas.

6. Agravo regimental improvido.