Cumprimento de sentença de reintegração de posse

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E LIMITES DO EXAME EM RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS N. 7 E 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, necessidade de revolvimento fático-processual e inexistência de questão jurídica autônoma quanto aos arts. 138, 139, I, do CPC e 169 do CC.

2. A controvérsia decorre de cumprimento de sentença de reintegração de posse da Fazenda Santa Lúcia, com discussão sobre a forma de execução e a satisfação da obrigação.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu a fase executiva nos termos do art. 924, II, do CPC, por considerar satisfeita a obrigação.

4. A Corte de origem manteve a extinção da execução por satisfação da obrigação e assentou o efetivo cumprimento da reintegração na área indicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se há questão jurídica autônoma sobre os arts. 505 e 507 do CPC; (iii) saber se houve preclusão anterior decorrente do Agravo de Instrumento n. 69.992/2008 impedindo a alteração do modo de cumprimento; (iv) saber se a atuação do amicus curiae, art. 138 do CPC, poderia alterar o modo de cumprimento previamente definido; e (v) saber se há prequestionamento apto ao conhecimento parcial quanto aos arts. 505 e 507 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Afastada a Súmula n. 7 do STJ apenas para o exame abstrato da tese dos arts. 505 e 507 do CPC; não conhecido o capítulo por óbice da Súmula n. 83 do STJ, pois não houve reconsideração de questão decidida e a valoração da prova técnica não se sujeita, em regra, à preclusão pro judicato.

7. Mantida a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à satisfação da obrigação e à localização da reintegração, porque a alteração das premissas demandaria reexame de laudos, registros e documentos do cumprimento.

8. Reconhecida a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a alegada nulidade da atuação do amicus curiae, por depender da revisão dos atos praticados e das decisões proferidas no curso do cumprimento.

9. As alegações relativas aos arts. 139, I, do CPC e 169 do CC não apresentam questão autônoma e pressupõem revisão das mesmas premissas fático-processuais, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento : "1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos autoriza o exame abstrato, em recurso especial, da tese de preclusão pro judicato dos arts. 505 e 507 do CPC, sem reexame de provas. 2. Não há preclusão pro judicato quanto à valoração da prova técnica quando o provimento anterior apenas determinou auxílio de perito agrimensor, sem vinculação às conclusões do laudo. 3. A revisão de premissas sobre satisfação da obrigação e localização da reintegração de posse demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 4. A análise de suposta extrapolação do amicus curiae e de nulidades processuais conexas depende da reconstituição dos atos processuais, igualmente vedada pela Súmula n. 7 do STJ.".

Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 505, 507, 924, 138, 139, 1.025; CC, art. 169.

Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.206.478/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, EREsp n. 1.488.048/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024; STJ, REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023; STJ, AREsp n. 2.227.316/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.817.742/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AREsp n. 2.500.541/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025.