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Jurisprudências

STJAREsp 3.093.813

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Alegação genérica
  • Deserção
  • Intimação
  • Hipossuficiência

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo tribunal de origem, representa fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

2. A revisão do entendimento firmada pelas instâncias ordinárias, de que a apelação é deserta diante da ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento do preparo apesar da intimação dos recorrentes para tanto, demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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